A Câmara Municipal de Anápolis aprovou o projeto enviado pela Prefeitura que estabelece novas regras para a regularização dos débitos previdenciários do município e busca garantir o equilíbrio financeiro do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA).

A principal mudança é o aumento da contribuição patronal, paga pela Prefeitura e pela própria Câmara, que passará de 22% para 28%. As alíquotas descontadas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas permanecem sem alteração.

Segundo a Prefeitura, a medida faz parte da estratégia para reorganizar a previdência municipal e enfrentar um passivo previdenciário de cerca de R$ 70 milhões, atribuído a repasses atuariais que não teriam sido realizados pela administração anterior.

O texto aprovado também permite que o município faça parcelamentos especiais e ordinários dos débitos, conforme as regras estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

A regularização é necessária para garantir a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para que o município possa receber determinadas transferências voluntárias e firmar convênios com o governo federal.

Novo plano de custeio

O projeto também prevê a suspensão temporária dos aportes mensais definidos pelo plano de amortização anterior, estabelecido pela Lei Complementar nº 585/2025.

Durante esse período, será elaborado um novo plano de custeio atuarial dentro do programa Pró-Regularidade RPPS. O estudo deverá passar pela análise técnica do ISSA, pelo Conselho Municipal de Previdência e, posteriormente, pela Câmara Municipal.

De acordo com a administração municipal, a mudança busca fortalecer o sistema previdenciário e garantir maior segurança financeira para o pagamento dos benefícios dos servidores no longo prazo.

Paulo de Tarso / Prefeitura de Anápolis

Fonte: Aconteceu É Notícia FM